Questão de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo — Lei Orgânica Municipal de Arujá — ACCESS 2026
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo›Lei Orgânica Municipal de Arujá
Código
gp022318
Banca
ACCESS
Órgão
Prefeitura de Promissão - SP
Ano
2026
Cargo
Médico Oftalmologista
A Lei Orgânica do Município de Promissão/SPestabelece a repartição de competências entre a CâmaraMunicipal e o Prefeito, distinguindo atribuições deexercício privativo do Legislativo daquelas quedependem de sanção do Chefe do Poder Executivo. Acorreta compreensão dessa distinção é essencial para aanálise da atuação normativa e administrativa no âmbitomunicipal. Com base no disposto na referida norma, analise asafirmativas a seguir: I.Compete privativamente à Câmara Municipal elaborarseu Regimento Interno, organizar seus serviçosadministrativos e eleger sua Mesa Diretora. II.Compete à Câmara Municipal, com a sanção doPrefeito, autorizar a concessão de serviços públicos, aalienação de bens imóveis e a celebração de convênioscom entidades públicas ou privadas. III.Compete privativamente à Câmara Municipal autorizara concessão de serviços públicos e a concessãoadministrativa de uso de bens municipais. IV.Compete à Câmara Municipal, com a sanção doPrefeito, criar cargos públicos e fixar seus vencimentos,bem como estruturar órgãos da administração públicamunicipal. V.Compete privativamente à Câmara Municipal fiscalizare controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os daAdministração Indireta. Assinale a alternativa CORRETA:
AApenas as afirmativas I, II, IV e V estão corretas.
BApenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.
CApenas as afirmativas II, IV e V estão corretas.
DApenas as afirmativas I, II, III e V estão corretas.
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GabaritoA — Apenas as afirmativas I, II, IV e V estão corretas.
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Repartição de Competências na Lei Orgânica Municipal
Gabarito: A. Estão corretas as afirmativas I, II, IV e V. A distinção entre competência privativa da Câmara Municipal e aquelas que dependem de sanção do Prefeito está assentada no princípio da separação dos poderes e na Constituição Federal.
Fiscalizar (conteúdo não transcrito, mas considerado correto no comentário)
Da Câmara
Com sanção do Prefeito
✅
Competências municipais
1Privativas da Câmara
Regimento Interno
Serviços administrativos
Eleição da Mesa
2Com sanção do Prefeito
Concessão de serviços
Alienação de imóveis
Convênios
Cargos e vencimentos
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Afirmativa I — ✅ Correta
Compete privativamente à Câmara Municipal elaborar seu Regimento Interno, organizar seus serviços administrativos e eleger sua Mesa Diretora. Essas são matérias de auto-organização interna do Poder Legislativo, não dependendo de sanção do Executivo. Trata-se de competência privativa típica.
Afirmativa II — ✅ Correta
Autorizar concessão de serviços públicos, alienação de bens imóveis e celebração de convênios são atos que, embora dependam de autorização legislativa, são efetivados pelo Prefeito. A Câmara aprova a lei autorizativa, e o Prefeito a sanciona, em processo legislativo normal. Dizer que compete à Câmara "com a sanção do Prefeito" é correto no sentido de que a lei necessita da sanção executiva para vigorar.
Afirmativa III — ❌ Incorreta
Afirma que compete privativamente à Câmara autorizar concessões de serviços públicos e concessão administrativa de uso de bens municipais. No entanto, essas autorizações são matérias que devem ser tratadas por lei, a qual depende de iniciativa (em regra do Executivo) e de sanção do Prefeito. Não são privativas do Legislativo; o erro é justamente inverter o regime: o que é ato sujeito a sanção é apresentado como privativo.
Afirmativa IV — ✅ Correta
A criação de cargos públicos e a fixação de vencimentos, bem como a estruturação de órgãos, são matérias de iniciativa privativa do Prefeito, conforme jurisprudência do STF (Tese 223). A Câmara aprecia o projeto de lei e, após aprovação, o Prefeito sanciona. A afirmativa está correta ao indicar que a competência é da Câmara, mas com a sanção do Prefeito.
STF Tese de Repercussão Geral 223: "É inconstitucional, por afrontar a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, a normatização de direitos dos servidores públicos em lei orgânica do Município."
Afirmativa V — ✅ Correta
A fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, inclusive da Administração Indireta, é competência privativa da Câmara Municipal, conforme o art. 31 da Constituição Federal. Não depende de sanção do Prefeito, pois é função típica do Legislativo.
Art. 31CF/88
Constituição Federal, art. 31: "A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei."
Conclusão: As afirmativas I, II, IV e V estão corretas; a III está incorreta. Portanto, a alternativa correta é a A.