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Questão de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo — Lei Orgânica Municipal de Arujá — ACCESS 2026

Legislação dos Municípios do Estado de São PauloLei Orgânica Municipal de Arujá
Código
gp022319
Banca
ACCESS
Órgão
Prefeitura de Promissão - SP
Ano
2026
Cargo
Médico Horista - Clíico Geral
A Lei Orgânica do Município de Promissão/SPestabelece prerrogativas, vedações e hipóteses de perdade mandato aplicáveis aos Vereadores, disciplinandoaspectos relacionados ao exercício da função legislativa,às incompatibilidades e às sanções decorrentes decondutas vedadas. Com base no disposto na referidanorma, analise as afirmativas a seguir e preencha aslacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para asfalsas: (__)Os Vereadores são invioláveis, no exercício domandato e na circunscrição do Município, por suasopiniões, palavras e votos, sendo-lhes assegurado livreacesso às repartições públicas municipais para oexercício de suas funções. (__)Desde a expedição do diploma, é vedado aoVereador firmar contrato com o Município, salvo quandoobedecer a cláusulas uniformes, bem como aceitar cargopúblico, ainda que mediante aprovação em concursopúblico. (__)Desde a posse, é vedado ao Vereador ocupar cargode livre exoneração na Administração Pública municipal,admitindo-se, contudo, o exercício de cargo deSecretário Municipal, desde que se licencie do mandato. (__)Perderá o mandato o Vereador que deixar decomparecer, em cada sessão legislativa anual, à terçaparte das sessões ordinárias da Câmara, ainda que pormotivo de doença devidamente comprovada. (__)Nos casos de infração às vedações legais e quebrade decoro parlamentar, a perda do mandato serádeclarada pela Câmara Municipal, mediante voto secretoe maioria absoluta, assegurada ampla defesa. Assinale a alternativa que apresenta a sequênciaCORRETA, de cima para baixo:
  1. AV, F, V, F, V.
  2. BF, F, V, F, V.
  3. CV, V, F, V, V.
  4. DF, V, V, V, F.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — V, F, V, F, V.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Orgânica de Promissão/SP – Prerrogativas e Vedações dos Vereadores

Gabarito: letra A (sequência V, F, V, F, V). A banca cobra o conteúdo típico das leis orgânicas municipais, que espelha o art. 29, VIII e IX, da Constituição Federal. A inviolabilidade por opiniões, palavras e votos é assegurada; há vedações a contratos e cargos, mas com exceções; a perda de mandato por faltas exige, em regra, mais de um terço sem justificativa; e a perda por quebra de decoro é declarada pela Câmara por voto secreto e maioria absoluta.

A sequência correta é V (primeira), F (segunda), V (terceira), F (quarta), V (quinta). Vamos analisar cada alternativa.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa A (V, F, V, F, V) corresponde exatamente à sequência extraída da interpretação da Lei Orgânica à luz da CF/88. É a única que apresenta os cinco acertos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A sequência é F, F, V, F, V. O erro está no primeiro item: a inviolabilidade é verdadeira, não falsa, conforme art. 29, VIII da CF/88.

Art. 29, VIIICF/88

Art. 29, VIII – “inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município;”

Alternativa C — ❌ Incorreta

A sequência é V, V, F, V, V. Erros no segundo, terceiro e quarto itens. O segundo é falso porque a vedação de firmar contrato admite exceção (cláusulas uniformes), mas a parte final sobre aceitar cargo público mediante concurso é geralmente permitida, com licença; portanto a afirmação original é falsa. O terceiro é verdadeiro (ocupar cargo de livre exoneração é vedado, salvo Secretário com licença), e o quarto é falso (a perda por faltas só ocorre se não houver justificativa; doença comprovada é justificativa), então a alternativa C erra ao marcar F no terceiro e V no quarto.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A sequência é F, V, V, V, F. Erros no primeiro, segundo, quarto e quinto itens. O primeiro deve ser V, o segundo F, o quarto F, e o quinto V.

NÃO CAIA NESSA!

Memorizar o rol do art. 29, VIII e IX da CF e aplicá-lo às leis orgânicas. A banca costuma inverter a exceção da vedação de contratos (que permite cláusulas uniformes) e a regra de perda por faltas (que exige falta injustificada).

Gabarito: letra A

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