Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo — Geral — ACCESS 2026

Legislação dos Municípios do Estado de São PauloGeral
Código
gp022321
Banca
ACCESS
Órgão
Prefeitura de Promissão - SP
Ano
2026
Cargo
Médico Ginecologista
A Lei Orgânica do Município de Promissão/SPestabelece a repartição de competências entre a CâmaraMunicipal e o Prefeito, distinguindo atribuições deexercício privativo do Legislativo daquelas quedependem de sanção do Chefe do Poder Executivo. Acorreta compreensão dessa distinção é essencial para aanálise da atuação normativa e administrativa no âmbitomunicipal.Com base no disposto na referida norma, analise asafirmativas a seguir: I.Compete privativamente à Câmara Municipal elaborarseu Regimento Interno, organizar seus serviçosadministrativos e eleger sua Mesa Diretora. II.Compete à Câmara Municipal, com a sanção doPrefeito, autorizar a concessão de serviços públicos, aalienação de bens imóveis e a celebração de convênioscom entidades públicas ou privadas. III.Compete privativamente à Câmara Municipal autorizara concessão de serviços públicos e a concessãoadministrativa de uso de bens municipais.IV.Compete à Câmara Municipal, com a sanção doPrefeito, criar cargos públicos e fixar seus vencimentos,bem como estruturar órgãos da administração públicamunicipal. V.Compete privativamente à Câmara Municipal fiscalizare controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os daAdministração Indireta.Assinale a alternativa CORRETA:
  1. AApenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.
  2. BApenas as afirmativas I, II, III e V estão corretas.
  3. CApenas as afirmativas II, IV e V estão corretas.
  4. DApenas as afirmativas I, II, IV e V estão corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Apenas as afirmativas I, II, IV e V estão corretas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Competências da Câmara Municipal e do Prefeito

Gabarito: D — Apenas as afirmativas I, II, IV e V estão corretas. A afirmativa III é a única incorreta, pois atribui à Câmara Municipal competência privativa para autorizar concessões e alienações, quando, na verdade, tais atos dependem de iniciativa do Executivo e de sanção do Prefeito, conforme a repartição típica de competências no âmbito municipal.

A banca testa o conhecimento sobre a distribuição de competências entre o Poder Legislativo e o Executivo municipal, com base na Lei Orgânica do Município e nos princípios constitucionais da separação dos poderes (CF, art. 2º).

Competências municipais
  • 1Privativas da Câmara
    • Elaborar Regimento Interno
    • Organizar serviços administrativos
    • Eleger Mesa Diretora
  • 2Com sanção do Prefeito
    • Autorizar concessão de serviços públicos
    • Alienar bens imóveis
    • Celebrar convênios
    • Criar cargos e fixar vencimentos
LEVEL · soulevel.com.br

Item I — ✅ Correto

É competência privativa da Câmara Municipal elaborar seu Regimento Interno, organizar seus serviços administrativos e eleger sua Mesa Diretora. Essa autonomia decorre do princípio da independência dos Poderes (CF, art. 2º) e é uma prerrogativa inerente ao Legislativo, sem necessidade de participação do Executivo.

Item II — ✅ Correto

A autorização para concessão de serviços públicos, alienação de bens imóveis e celebração de convênios depende de lei autorizativa, com iniciativa do Prefeito e posterior sanção. A Câmara atua deliberando, e o Prefeito sanciona (ou veta) a lei. Portanto, a afirmativa está correta ao dizer que compete à Câmara com a sanção do Prefeito.

Item III — ❌ Incorreto

A afirmativa III afirma que a autorização de concessões e a concessão administrativa de uso de bens municipais são competência privativa da Câmara. Isso contraria o item II e a sistemática geral: tais autorizações dependem de lei de iniciativa do Executivo e, portanto, não são privativas do Legislativo. A banca cria uma pegadinha ao colocar o mesmo objeto como privativo, quando na verdade necessita da sanção do Prefeito.

Item IV — ✅ Correto

A criação de cargos públicos e a fixação de vencimentos, bem como a estruturação de órgãos da administração, são matérias típicas de lei. Embora a iniciativa seja privativa do Prefeito (conforme art. 61, §1º, II, CF, aplicado analogicamente), a Câmara delibera e o Prefeito sanciona. A afirmativa descreve corretamente essa competência da Câmara: com a sanção do Prefeito.

Item V — ✅ Correto

A fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, incluindo a Administração Indireta, é função típica do Poder Legislativo, exercida mediante controle externo (CF, art. 31). É competência privativa da Câmara, sem participação do Executivo.

Conclusão: Apenas a afirmativa III está errada. Portanto, o gabarito é a letra D.

PEGA ESSA DICA!

Ao analisar competências, lembre-se sempre da iniciativa legislativa. Regra geral: atos que envolvem despesa ou criação de órgãos/cargos partem do Executivo; matérias de organização interna do Legislativo são privativas da Câmara. Concessões e alienações dependem de lei autorizativa (iniciativa do Prefeito).

Link permanente: /questoes/gp022321