Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Lei n° 12.852 de 2013 - Estatuto da Juventude — VUNESP 2025
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Lei n° 12.852 de 2013 - Estatuto da Juventude
- Código
- gp023289
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Hospital Sírio Libanês
- Ano
- 2025
- Cargo
- Residência Multiprofissional e Uniprofissional - Psicologia
O Estatuto da Juventude (2013) constitui legislação quecomplementa e amplia os direitos estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, 1990), em relação à faixa etária dos 15 aos 29 anos de idade. Dentre os temas nele tratados, destaca-se o direito à diversidade e à igualdade. Para a efetivação desses direitos, é fundamental
- Aa formação de professores para lidar com os problemas oriundos da orientação sexual dos alunos, a fimde amenizar os efeitos da discriminação no cotidianoescolar.
- Ba inclusão, nos conteúdos escolares, de informaçõessobre a discriminação na sociedade brasileira e sobre o direito de todos os grupos e indivíduos ao tratamento igualitário na lei, quando o assunto se mostrarnecessário nas relações escolares.
- Ca adoção de programas governamentais, em todosos seus âmbitos, destinados a assegurar a igualdadede direitos aos jovens de todas as raças e etnias,independentemente de sua origem, relativamente àeducação, à profissionalização, ao trabalho e renda,à cultura, à saúde, à segurança, à cidadania e aoacesso à justiça.
- Da criação de programas de atendimento voltadosespecificamente a jovens, divididos segundo a modalidade de discriminação dos quais sejam vítimas,por etnia, raça, cor da pele, cultura, origem, idade esexo.
- Eo encaminhamento ao poder judiciário dos casos dequebra desses direitos no âmbito das relações institucionais que se estabelecem no cotidiano escolar.