Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Direitos Fundamentais no ECA — VUNESP 2025
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- gp023290
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Hospital Sírio Libanês
- Ano
- 2025
- Cargo
- Residência Multiprofissional e Uniprofissional - Psicologia
Entre os direitos fundamentais mais importantes estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA,1990), tem-se a garantia aos cuidados e à proteção àvida, da saúde, da educação, do direito ao brincar, aolazer e à vida comunitária. Nas situações em que esses direitos estejam em risco,e a criança e o adolescente estejam em vulnerabilidadesocial, a lei tem como prioridade
- Aa colocação em abrigos, para que nessas instituições sejam preenchidos os requisitos para a efetivagarantia de seus direitos fundamentais.
- Ba abertura do processo de adoção, a fim de que logose estabeleça a inserção em uma família substituta,capaz de suprir e efetivar a garantia de direitos.
- Co direito à vida familiar, com programas de incentivoe fortalecimento às famílias, para que neste âmbitohaja a garantia de sua proteção e seu cuidado.
- Da inserção em redes comunitárias de apoio, para queos coletivos mais próximos possam efetivar o cuidado e a proteção necessários.
- Eo encaminhamento das famílias consideradas incapazes e desestruturadas para uma série de orientações diretivas, visando à organização e redefiniçãodos papéis de seus membros, para a garantia dosdireitos na lei.