Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Medidas Socioeducativas — VUNESP 2025
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas
- Código
- gp023291
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- HCFMUSP
- Ano
- 2025
- Cargo
- Residência Multiprofissional - Serviço Social
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) consideraato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal, sendo penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nestaLei. Verificada a prática de ato infracional, a autoridadecompetente poderá aplicar ao adolescente as medidassocioeducativas. Ainda, o ECA determina, em seu art. 112 (§ 3o) que osadolescentes autores de atos infracionais, portadores dedoença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado, em
- Alocal adequado às suas condições.
- Bunidades hospitalares.
- Cespaço de reclusão adaptado.
- Drecolhimento domiciliar.
- Eplantões especializados.