Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Conselho Tutelar — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2025
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conselho Tutelar
- Código
- gp023294
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Bom Sucesso - MG
- Ano
- 2025
- Cargo
- Assistente Social
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, no quediz respeito às suas ações de fiscalização, é incorretoafirmar que o Conselho Tutelar
- Apode requisitar documentos e informações àsautoridades públicas e às entidades que atendema crianças e adolescentes.
- Btem competência para aplicar sanções penais aosinfratores, sem necessidade de intervenção doPoder Judiciário.
- Cpossui atribuições para zelar pela proteção dosdireitos da criança e do adolescente em situaçãode risco.
- Dpoderá, sempre que necessário, requisitar serviçospúblicos na área de saúde, educação, assistênciasocial, entre outros.