Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Adoção — ACCESS 2025
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Adoção
- Código
- gp023296
- Banca
- ACCESS
- Órgão
- Prefeitura de Rodeiro - MG
- Ano
- 2025
- Cargo
- Assistente Social
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº8.0691990) prevê as medidas de colocação em famíliasubstituta como formas excepcionais de garantir o direito à convivência familiar e comunitária. Essas medidas −guarda, tutela e adoção − possuem característicasjurídicas e sociais distintas que impactam diretamente osvínculos e responsabilidades sobre a criança ouadolescente. Assim, analise as afirmativas a seguir: I.A tutela pressupõe, necessariamente, a préviadecretação da perda ou suspensão do poder familiar eimplica o dever de guarda, destinando-se a crianças ouadolescentes cujos pais faleceram ou foram julgadosausentes.II.A adoção é medida excepcional e irrevogável, queatribui a condição de filho ao adotado, com os mesmosdireitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o dequalquer vínculo com pais e parentes, salvo osimpedimentos matrimoniais.III.A guarda obriga a prestação de assistência material,moral e educacional à criança ou adolescente,conferindo ao seu detentor o direito de opor-se aterceiros, inclusive aos pais, mas não destitui o poderfamiliar destes últimos. Assinale a alternativa que apresenta somente asproposições CORRETAS:
- AII e III.
- BI, II e III.
- CI e II.
- DI e III.