Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Conselho Tutelar — ACCESS 2025
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conselho Tutelar
- Código
- gp023302
- Banca
- ACCESS
- Órgão
- Prefeitura de Rodeiro - MG
- Ano
- 2025
- Cargo
- Assistente Social - Educação
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.0691990) estabelece o sistema de garantia de direitose define as atribuições dos órgãos de proteção e asresponsabilidades dos estabelecimentos de ensino. Nocontexto da atuação do Assistente Social na escola, aidentificação de violações de direitos exigeprocedimentos legais específicos. Assim, analise asafirmativas a seguir. I. Os dirigentes de estabelecimentos de ensinofundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casosde maus-tratos envolvendo seus alunos, bem como osde reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar,esgotados os recursos escolares.II. A aplicação de medidas de proteção é competênciaexclusiva da autoridade judiciária, não cabendo aoConselho Tutelar a requisição de serviços públicos nasáreas de saúde, educação e serviço social.III. É dever de todos velar pela dignidade da criança e doadolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamentodesumano, violento, aterrorizante, vexatório ouconstrangedor. Assinale a alternativa que apresenta somente asproposições CORRETAS:
- AII e III.
- BI e III.
- CI, II e III.
- DI.