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Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Direitos Fundamentais no ECA — CONSULPAM 2025

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
Código
gp023315
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Franco da Rocha - SP
Ano
2025
Cargo
Auxiliar de Educação - AE
Conforme o previsto pelo ECA, é CORRETO afirmarque:
  1. AA aplicação de medidas socioeducativas édestinada exclusivamente a crianças em situaçãode abandono.
  2. BA garantia dos direitos fundamentais da criança edo adolescente busca assegurar o desenvolvimentopleno e a dignidade, conforme os princípiosconstitucionais.
  3. CAs medidas protetivas previstas pelo ECA sópodem ser aplicadas pelo Poder Judiciário, semparticipação do Conselho Tutelar.
  4. DA liberdade de expressão é restrita às crianças eadolescentes cujo desenvolvimento intelectual sejacomprovado por avaliação específica.
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GabaritoB — A garantia dos direitos fundamentais da criança e do adolescente busca assegurar o desenvolvimento pleno e a dignidade, conforme os princípios constitucionais.

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