Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Conselhos da Criança e do Adolescente — CONSULPAM 2025
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conselhos da Criança e do Adolescente
- Código
- gp023317
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- Prefeitura de Franco da Rocha - SP
- Ano
- 2025
- Cargo
- Auxiliar de Educação - AE
A Lei Municipal n.º 1.370/2018, que alterou a Lei n.º1.293/2017 no município de Franco da Rocha-SP,trouxe mudanças no que diz respeito às atribuições doCMDCA. De acordo com essas mudanças, éCORRETO afirmar que:
- AO CMDCA passou a ter competência exclusivapara coordenar o Conselho Tutelar, interferindodiretamente no trabalho dos conselheiros tutelares.
- BA alteração reforça a necessidade do CMDCAatuar de forma articulada com a sociedade civil eórgãos governamentais para o desenvolvimento emonitoramento de políticas públicas.
- CA reformulação eliminou a obrigatoriedade deprestação de contas do CMDCA à população e aosórgãos municipais fiscalizadores, visando maioragilidade nas ações.
- DO novo texto da Lei determina que o CMDCAsubstitua o Ministério Público em ações judiciaisenvolvendo garantia de direitos a crianças eadolescentes.