Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente — CONSULPAM 2025
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente
- Código
- gp023318
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- Prefeitura de Franco da Rocha - SP
- Ano
- 2025
- Cargo
- Auxiliar de Educação - AE
Conforme o Artigo 142 do ECA, é vedada adivulgação de atos processuais envolvendo crianças eadolescentes em situação de risco ou em conflito coma Lei. Sobre essa regra, é previsto pelo ECA,EXCETO:
- AA publicidade do ato processual pode serautorizada pela autoridade judiciária,exclusivamente para fins educativos ou científicos,preservando a identidade dos envolvidos.
- BA divulgação é permitida quando for determinadapor autoridade policial em situações de grandecomoção social.
- CEm nenhuma hipótese é permitido divulgarinformações sobre crianças e adolescentes emprocessos judiciais ou administrativos.
- DA divulgação é autorizada quando realizadaexclusivamente pela imprensa, desde que sejamsuprimidos os nomes das partes envolvidas.