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Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente — CONSULPAM 2025

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente
Código
gp023319
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Franco da Rocha - SP
Ano
2025
Cargo
Auxiliar de Educação - AE
Sobre as atribuições do Conselho Tutelar, conformeos Artigos 131 a 136 do Estatuto da Criança e doAdolescente (ECA), assinale a alternativaCORRETA:
  1. AO Conselho Tutelar pode aplicar medidas judiciaisdiretamente ao adolescente, sem a necessidade deacionar o Poder Judiciário.
  2. BA função do Conselho Tutelar é exclusivamenteconsultiva, não tendo poder para requisitarserviços públicos ou desenvolver açõesinvestigativas.
  3. CCompete ao Conselho Tutelar aplicar medidas deproteção aos adolescentes sempre que seus direitosforem ameaçados ou violados por ação ou omissãoda sociedade ou do Estado.
  4. DOs conselheiros tutelares não têm poder pararequisitar documentos, pois isso é competênciaexclusiva de autoridades policiais ou judiciais.
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GabaritoC — Compete ao Conselho Tutelar aplicar medidas de proteção aos adolescentes sempre que seus direitos forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado.

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