Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — VUNESP 2025
Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
- Código
- gp023325
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- HCFMUSP
- Ano
- 2025
- Cargo
- Residência Multiprofissional - Enfermagem
Segundo a Lei no 8.080/1990, cabe à União, aos estados,ao Distrito Federal e aos municípios exercerem, em seuâmbito administrativo, atribuições comuns para a garantia da saúde da população.Dentre essas atribuições, destaca-se:
- Acentralizar nacionalmente todas as ações e serviçosde saúde, uma vez que não está prevista a delegação para os estados ou municípios.
- Belaborar normas técnicas e estabelecer padrões dequalidade e parâmetros de custos para a assistênciaà saúde.
- Climitar-se a financiar parcialmente as ações de altacomplexidade, deixando as de média e baixa complexidade sob total responsabilidade municipal.
- Dexecutar apenas ações hospitalares, uma vez que aspreventivas não se incluem na competência do SUS.
- Edefinir critérios de exclusão de grupos sociais considerados de baixo risco, priorizando populações maisvulneráveis.