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Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2025

Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
Código
gp023352
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Bom Sucesso - MG
Ano
2025
Cargo
Enfermeiro
A regulação das ações e serviços de saúde, em todo oterritório nacional, está descrita na Lei Orgânica da Saúde,Lei nº 8.080/90. A Lei nº 8.080/90 mudou o modelo organizativo eassistencial de saúde no Brasil, pois
  1. Adefiniu um modelo hospitalocêntrico cominvestimentos em tecnologias e programasespeciais de capacitação profissional para alcançarníveis de eficiência máximos.
  2. Binstituiu a saúde como um direito fundamental doser humano, devendo o Estado prover as condiçõesindispensáveis ao seu pleno exercício.
  3. Cincluiu na gestão hospitalar a participação dacomunidade como princípio para a tomada dedecisões sobre as ações e serviços de saúde.
  4. Dcentralizou a direção político‑administrativado Sistema Único de Saúde (SUS) comoresponsabilidade da União.
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GabaritoB — instituiu a saúde como um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

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