Questão de Direito Sanitário — Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde — UEG 2021
Direito SanitárioLei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde
- Código
- gp023500
- Banca
- UEG
- Órgão
- Prefeitura de Ceres - GO
- Ano
- 2021
- Cargo
- Médico Perito
A respeito da Lei nº 8142/90, verifica-se que ela:
- Aregulamenta que a prestação de serviços privados de assistência à saúde devem seguir os mesmosprincípios éticos e normas expedidas pelo órgão de direção do Sistema Único de Saúde.
- Bassegura que as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniadosque integram o SUS sejam desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no artigo 198 daConstituição Federal.
- Cdescreve os objetivos do Sistema Único de Saúde.
- Ddispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde.
- Edescreve as competências e atribuições da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.