Questão de Direito Sanitário — Aspectos Constitucionais — GANZAROLI 2021
Direito SanitárioAspectos Constitucionais
- Código
- gp023536
- Banca
- GANZAROLI
- Órgão
- Prefeitura de Chapadão do Céu - GO
- Ano
- 2021
- Cargo
- Fiscal de Vigilância Sanitária
Pode-se afirmar que a vigilância sanitária originou-se na Europa dos séculos XVII e XVIII e no Brasil dos séculos XVIII eXIX, com o surgimento da noção de “polícia sanitária”, que tinha como função regulamentar o exercício da profissão,combater o charlatanismo e exercer o saneamento da cidade, fiscalizar as embarcações, os cemitérios e o comércio dealimentos, com o objetivo de vigiar a cidade para evitar a propagação das doenças. Com a Constituição brasileiraassumindo a saúde como um direito fundamental do ser humano, e atribuindo ao Estado o papel de provedor dessascondições, a definição de vigilância sanitária, apregoada pela Lei nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990, passa a ser, nessecontexto, conforme o artigo 6º, parágrafo 1º, a seguinte:Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e deintervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação deserviços de interesse da saúde, abrangendo:
- AO controle de bens de consumo que, diretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, de consumo e o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.
- BO controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo e o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.
- CO controle de bens de consumo que, diretamente, não se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo e o controle da prestação de alimentos que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.
- DO controle de bens de consumo que, indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas algumas etapas e processos, da produção ao consumo e o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.