Questão de Direito Sanitário — Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde — IV - UFG 2021
Direito SanitárioLei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde
- Código
- gp023539
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- SES-GO
- Ano
- 2021
- Cargo
- Residência Multiprofissional - Biomedicina
Após a Constituição Federal aprovar a criação do SUS,duas importantes leis foram editadas no sentido de regulamentar, fiscalizar e controlar o sistema. Uma delas é a Lein. 8.142, de 28 de dezembro de 1990. Essa lei é importante, pois dispõe sobre
- Aos objetivos e atribuições do Sistema Único de Saúde.
- Bas competências das direções municipais, estaduaise federal no sistema.
- Cas condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dosserviços de saúde.
- Das transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e a participação da comunidade na gestão do SUS.