Questão de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 — Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa — UEG 2021
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa
- Código
- gp023990
- Banca
- UEG
- Órgão
- Prefeitura de Ceres - GO
- Ano
- 2021
- Cargo
- Assistente Social
O envelhecimento humano é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social. De acordo com a Lein. 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, tem-se o seguinte:
- Aé assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do sistema único de saúde – SUS,garantindo o acesso universal e igualitário.
- Bo Estatuto do Idoso é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ousuperior a 65 anos.
- Co direito à liberdade compreende diversos aspectos, no entanto o direito de participação na vida políticaé dispensável a partir dos 60 anos.
- Dé dever da família zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano,violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
- Eé permitido acompanhante somente em casos de internação, devendo o órgão de saúde proporcionar ascondições adequadas para a sua permanência em tempo integral.