Questão de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás — Legislação do Município de Congonhinhas — UEG 2021
Legislação dos Municípios do Estado de GoiásLegislação do Município de Congonhinhas
- Código
- gp024057
- Banca
- UEG
- Órgão
- Prefeitura de Ceres - GO
- Ano
- 2021
- Cargo
- Assistente Social
Nos termos da Lei Orgânica do Município, o Conselho do Município é um órgão superior de consulta do prefeito,que, dentre outros membros e requisitos, possui o seguinte número de representantes da sociedade civil:
- A6 cidadãos brasileiros, sendo três nomeados pelo prefeito e três nomeados pelo presidente do Tribunal deJustiça.
- B6 cidadãos brasileiros, sendo três nomeados pelo prefeito e três eleitos pela Câmara Municipal deVereadores.
- C10 cidadãos brasileiros, sendo cinco nomeados pelo prefeito e cinco nomeados pelo presidente doTribunal de Justiça.
- D10 cidadãos brasileiros, sendo cinco nomeados pelo prefeito e cinco eleitos pela Câmara Municipal deVereadores.
- E8 cidadãos brasileiros, sendo quatro nomeados pelo prefeito e 4 quatro nomeados pelo governador doEstado.