Questão de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás — Legislação do Município de Planaltina — UEG 2021
Legislação dos Municípios do Estado de GoiásLegislação do Município de Planaltina
- Código
- gp024060
- Banca
- UEG
- Órgão
- Prefeitura de Ceres - GO
- Ano
- 2021
- Cargo
- Nível Médio
O município de Ceres, nos termos da Lei Orgânica, deverá ofertar educação para população nos níveisfundamental, médio, profissional ou supletivo, sendo que para a oferta de ensino em nível médio, profissional ousupletivo é requisito:
- Aa não aplicação de recursos em percentual superior aos aplicados no ensino fundamental.
- Ba existência de demanda comprovada por meio da Secretaria de Educação do Município.
- Ca aprovação de orçamento extraordinário adicional ao mínimo exigido na Lei Orgânica.
- Da determinação por parte do Governo do Estado de Goiás.
- Eo atendimento satisfatório dos níveis inferiores de ensino.