Questão de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás — Legislação do Municíoio de Gameleira de Goiás — UEG 2021
Legislação dos Municípios do Estado de GoiásLegislação do Municíoio de Gameleira de Goiás
- Código
- gp024061
- Banca
- UEG
- Órgão
- Prefeitura de Ceres - GO
- Ano
- 2021
- Cargo
- Nível Médio
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Ceres, a obtenção de alvará para empresas que trabalhem comprodutos tóxicos ou potencialmente nocivos à saúde pública fica condicionada à:
- Aobtenção de parecer favorável do Conselho Municipal de Saúde.
- Baprovação, pela Câmara de Vereadores, da atividade a ser desenvolvida.
- Caprovação, pelo Poder Judiciário do Estado de Goiás, da atividade a ser desenvolvida.
- Dobtenção de parecer favorável do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável.
- Eobtenção de parecer favorável da associação de moradores do bairro em que a empresa está ou seráinstalada.