Questão de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás — Lei nº 046 de 1990 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município — UEG 2021
Legislação dos Municípios do Estado de GoiásLei nº 046 de 1990 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município
- Código
- gp024062
- Banca
- UEG
- Órgão
- Prefeitura de Ceres - GO
- Ano
- 2021
- Cargo
- Nível Médio
Nos termos da Lei Orgânica, é obrigação do Município de Ceres investir nas atividades de ensino o seguintepercentual do montante da receita resultante de impostos, compreendidos os impostos recebidos por meio detransferências, de:
- Aaté 30% (trinta por cento).
- Bno mínimo 30% (trinta por cento).
- Caté 25% (vinte e cinco por cento).
- Dno mínimo 25% (vinte e cinco por cento).
- Eentre 20% (vinte por cento) e 30% (trinta por cento).