Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — UEG 2021
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- gp024065
- Banca
- UEG
- Órgão
- Prefeitura de Ceres - GO
- Ano
- 2021
- Cargo
- Assistente Social
Na Câmara de Vereadores do Município de Ceres está em tramitação um projeto de lei cujo objeto é a alteraçãoda denominação de uma das avenidas da cidade. No dia da discussão do projeto em sessão ordinária, estavampresentes 6 vereadores, sendo que a proposta obteve 4 votos favoráveis e 2 votos contrários. Diante do casohipotético acima apresentado e considerado que a Câmara de Vereadores do Município de Ceres possui o totalde 11 vereadores e considerando as normas do processo legislativo previsto na Lei Orgânica do Município deCeres, o projeto de lei indicado no caso acima deve ser considerado
- Aaprovado na condição de lei delegada, uma vez que a sessão possuía quórum acima do mínimonecessário para funcionar e ainda obteve voto favorável da maioria absoluta dos vereadores.
- Brejeitado, uma vez que a matéria proposta apenas deve ser aprovada por meio de Lei Complementar,devendo, portanto, receber no mínimo 7 votos favoráveis.
- Caprovado, uma vez que a sessão possuía quórum mínimo para funcionar e obteve voto favorável damaioria dos vereadores presentes.
- Drejeitado, uma vez que não obteve o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, ou seja,6 votos favoráveis.
- Eirregular, uma vez que a sessão não possuía o quórum mínimo necessário para deliberações, invalidandoa votação.