Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — UEG 2021
Direito PenalCrimes contra a administração pública
- Código
- gp024302
- Banca
- UEG
- Órgão
- Prefeitura de Ceres - GO
- Ano
- 2021
- Cargo
- Assistente Social
A legislação brasileira utiliza-se de diversos instrumentos legais e infralegais no que diz respeito à condução dasfinanças públicas à luz da ética e da boa utilização dos recursos, de forma a garantir saúde às fazendas públicaspara o custeio das despesas necessárias à manutenção da máquina pública e, consequentemente, ao bem-estarda população. É considerado crime contra as finanças públicas:
- Aordenar despesa não autorizada por lei.
- Bprestar garantia em operação de crédito.
- Ccontratar operação de crédito bancário.
- Dcancelar despesas e os restos a pagar.
- Eaumentar despesa total com pessoal.