Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — UEG 2021
Direito PenalCrimes contra a administração pública
- Código
- gp024303
- Banca
- UEG
- Órgão
- Prefeitura de Ceres - GO
- Ano
- 2021
- Cargo
- Assistente Social
Em uma situação hipotética, determinado servidor público aproveita-se do acesso ao sistema de cadastro públicode imóveis do município para, por sua conta e conveniência, realizar a alteração das dimensões referentes àárea construída do imóvel de um amigo e assim contribuir para que ele pague um valor menor do IPTU, e, emcaso de venda, do ITBI. Ao fazer tal alteração, o servidor comete o crime de:
- Aextravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento público.
- Bcondescendência criminosa referente a sistema de dados públicos.
- Cmodificação ou alteração não autorizada de sistema de informações.
- Demprego irregular de verbas ou rendas públicas em próprio benefício.
- Efacilitação de contrabando ou descaminho das informações tributárias.