Questão de Direito Penal — Antijuridicidade — FUNDATEC 2021
Direito Penal›Antijuridicidade
Código
gp024307
Banca
FUNDATEC
Órgão
GHC-RS
Ano
2021
Cargo
Vigia
Um vigia está no seu posto de atividade e sofre agressão de uma pessoa quepretendia adentrar no prédio vigiado. O vigilante utilizou um bastão do tipo Tonfa para afastar oataque, porém gerou lesões corporais, com fratura no braço do agressor. A ação do vigilante foitípica de qual atitude?
AViolência no serviço.
BAgressão sem motivação.
CLegítima defesa.
DUso incorreto da técnica.
EDe alto risco para a população.
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GabaritoC — Legítima defesa.
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Legítima defesa – Requisitos e aplicação
Gabarito: letra C. A ação do vigilante que repele agressão injusta com uso moderado de meio necessário enquadra-se no conceito de legítima defesa (art. 23, II e art. 25 do CP). Ao sofrer ataque de quem pretendia adentrar o prédio, o vigilante utilizou bastão Tonfa para repelir a agressão, causando lesão. Como a agressão era atual e injusta, e não há indício de excesso, a conduta é típica de legítima defesa, excluindo a antijuridicidade.
A legítima defesa é causa de exclusão da antijuridicidade. Seus requisitos, conforme o art. 25 do CP, são: (1) agressão atual ou iminente e injusta; (2) reação com os meios necessários; (3) uso moderado desses meios; (4) defesa de direito próprio ou alheio; (5) elemento subjetivo (consciência de estar se defendendo). No caso concreto, o vigilante estava no exercício de sua função, sofreu agressão de um invasor, e reagiu com o bastão – instrumento padrão de trabalho. A fratura ocorreu, mas a moderação deve ser analisada no contexto (não há elementos de excesso). Diferentemente do estado de necessidade (art. 24, §1º CP), que exige perigo atual e inevitável e não pode ser alegado por quem tem dever legal de enfrentar o perigo, a legítima defesa é cabível a qualquer pessoa, inclusive a vigilantes e policiais, desde que observada a moderação. O dever legal de enfrentar o perigo (art. 24, §1º) não impede a legítima defesa, mas sim a utilização do estado de necessidade.
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode induzir o candidato a pensar que o vigilante, por ter o dever de proteger o patrimônio (art. 24, §1º CP), não poderia alegar legítima defesa. No entanto, a legítima defesa é distinta do estado de necessidade: ela reage a uma agressão, enquanto o estado de necessidade enfrenta perigo sem agressor. O vigilante está autorizado a defender-se, e a moderação será avaliada no caso concreto. Nunca confunda as excludentes.
PEGA ESSA DICA!
Para identificar a legítima defesa, verifique se há uma agressão humana injusta e atual/iminente, e se a reação é proporcional. Lembre-se: estado de necessidade = perigo sem agente; legítima defesa = agressão. Vigilantes e policiais têm direito à legítima defesa, mas devem observar os limites da moderação.
Alternativa A — ❌ Incorreta
"Violência no serviço" não é categoria jurídico-penal autônoma. O enunciado pergunta a "atitude típica", ou seja, a natureza jurídica da conduta. A violência no serviço pode ser uma falta administrativa, mas não é a classificação penal correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O vigilante não agrediu sem motivação; ele reagiu a uma agressão. A alternativa ignora o contexto de defesa. A motivação foi repelir o ataque, o que torna a conduta justificada, não uma agressão gratuita.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Perfeito enquadramento na legítima defesa, conforme exposto. O vigilante agiu em repulsa a agressão atual e injusta, usando meio necessário (bastão) e, aparentemente, com moderação. A fratura, por si só, não configura excesso, pois era necessária para conter o agressor.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Uso incorreto da técnica" é uma afirmação sem respaldo nos fatos narrados. O bastão Tonfa é instrumento próprio de vigilantes; seu uso para defesa é tecnicamente adequado. Não há indicação de que a técnica foi incorreta. O resultado (fratura) não implica, por si, uso incorreto.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"De alto risco para a população" não é natureza de atitude penal. Pode ser uma classificação de risco de atividade, mas não responde à pergunta sobre a tipicidade da ação.