Questão de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 — Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa — UEG 2022
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa
- Código
- gp024462
- Banca
- UEG
- Órgão
- UEG
- Ano
- 2022
- Cargo
- Analista de Gestão Governamental - Serviço Social
Nos termos do Estatuto do Idoso, Lei n.º 10.741/2003, tem-se o seguinte:
- Aé obrigação do Estado garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação depolíticas públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.
- Bé dever exclusivo do Estado prevenir a ameaça ou violação aos direitos da pessoa idosa.
- Cdeve ser priorizado pelo Estado o atendimento da pessoa idosa em instituição de asilo, desde que ainstituição escolhida pela família garanta a dignidade da pessoa humana.
- Dao poder público é vetado a adequação de currículos e metodologias para atendimento da pessoa idosana politica de educação.
- Eo poder público poderá eventualmente fornecer às pessoas idosas, gratuitamente, medicamentos de usocontinuado, exceto as próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação oureabilitação.