Questão de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 — Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa — Fundação CETREDE 2022
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa
- Código
- gp024463
- Banca
- Fundação CETREDE
- Órgão
- UFC
- Ano
- 2022
- Cargo
- Assistente Social
A Política Nacional do Idoso tem por finalidade assegurar os direitos sociais da pessoa idosa e criar condições de promoversua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. Em 1º de outubro de 2003, foi sancionado o Estatuto doIdoso, o qual institui, no Título II, os direitos fundamentais do idoso, definindo claramente que:
- Aquanto ao direito aos alimentos, se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seusustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da política de segurança alimentar.
- Bno que se refere ao direito à saúde é assegurado por essa lei o atendimento domiciliar, incluindo a internação, para apopulação que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, exceto para idosos abrigados e acolhidos porinstituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos.
- Cna admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, é vedada a discriminação e a fixação de limite máximo de idade,inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir.
- Dno que se refere à educação, cultura, esporte e lazer, os cursos especiais para idosos incluirão conteúdo relativo às técnicasde comunicação, incluindo a modalidade virtual, computação e demais tecnologias de informação e comunicação,respeitando os níveis de aprendizado de cada idoso.