Questão de Legislação Federal — Lei nº 8.730 de 1993 - Obrigatoriedade da Declaração de Bens e Rendas para o Exercício de Cargos, Empregos e Funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário — FUNDATEC 2022
Legislação FederalLei nº 8.730 de 1993 - Obrigatoriedade da Declaração de Bens e Rendas para o Exercício de Cargos, Empregos e Funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário
- Código
- gp025028
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RS
- Ano
- 2022
- Cargo
- Técnico em Enfermagem
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, capítulo da declaração de bens, aposse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de:
- AImposto de renda.
- BTransporte.
- CAlienação.
- DRegularidade.
- EIlicitude.