Questão de Legislação Federal — Decreto 85.064 de 1980 - Regulamenta a Lei 6.634 de 1979 - Faixa de Fronteira — OBJETIVA 2022
Legislação FederalDecreto 85.064 de 1980 - Regulamenta a Lei 6.634 de 1979 - Faixa de Fronteira
- Código
- gp025033
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Sete Lagoas - MG
- Ano
- 2022
- Cargo
- Assistente Social
De acordo com a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria daPenha, o juiz assegurará à mulher em situação deviolência doméstica e familiar, para preservar suaintegridade física e psicológica:I. Acesso prioritário à remoção, quando servidora pública,integrante da administração direta ou indireta. II. Manutenção do vínculo trabalhista, quando necessárioo afastamento do local de trabalho, por até 5 anos. III. Encaminhamento à assistência judiciária, quando for ocaso, exceto para eventual ajuizamento da ação deseparação judicial, de divórcio, de anulação decasamento ou de dissolução de união estável perante ojuízo competente. Está(ão) CORRETO(S):
- ASomente o item I.
- BSomente o item III.
- CSomente os itens I e II.
- DTodos os itens.