Questão de Legislação Federal — Lei nº 5.194 de 1966 - Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo e Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA e Legislação Específica — FADESP 2022
Legislação FederalLei nº 5.194 de 1966 - Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo e Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA e Legislação Específica
- Código
- gp025041
- Banca
- FADESP
- Órgão
- Prefeitura de Mocajuba - PA
- Ano
- 2022
- Cargo
- Técnico Agrícola em Agrimensura e Agropecuária
Em março de 2018, a Lei 13.639/2018 criou os Conselhos Federais dos Técnicos Industriais e Agrícolase os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e Agrícolas, com a função de orientar, disciplinar efiscalizar o exercício profissional das respectivas categorias, até então ligadas ao sistemaCONFEA/CREA. A partir da criação desses conselhos e as mudanças decorrentes, é correto afirmar que
- Anão será efetuada a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) na elaboração de projetos ouexecução de obras ou serviços, sem o prévio recolhimento da taxa da ART pela pessoa física doprofissional ou pela pessoa jurídica responsável.
- Bo técnico em agrimensura, em sua área de atuação, possui atribuições para projetar, conduzir e dirigirtrabalhos topográficos, podendo funcionar como perito em vistorias e arbitramentos.
- Chouve ampliação das competências dos técnicos agrícolas e dos técnicos em agropecuária, quepassaram a ter a atribuição de elaborar o geoprocessamento de propriedades rurais.
- Dacompanhamento e fiscalização de projetos agropecuários e agroindustriais são atribuições comunsaos técnicos agrícolas, técnicos em agropecuária e técnicos industriais com habilitação em agrimensura.