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Questão de Legislação Federal — Menagem — FUNDATEC 2022

Legislação FederalMenagem
Código
gp025045
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RS
Ano
2022
Cargo
Cozinheira
Fundamentando-se na Lei Maria da Penha, descumprir decisão judicial que deferemedidas protetivas de urgência é:
  1. ACrime.
  2. BFato não criminoso.
  3. CAutorizado por lei.
  4. DNão punível.
  5. EPermitido.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Crime.

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