Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — IF-SP 2022
Legislação FederalLei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
- Código
- gp025055
- Banca
- IF-SP
- Órgão
- IF-SP
- Ano
- 2022
- Cargo
- Professor EBTT - Direito
Após a concretização de ato lesivo contra aadministração pública, a instituição prejudicada doPoder Executivo federal recebeu a proposta de umacordo de leniência. Diante dos aspectos favoráveis da proposta, o acusado acabou aceitando paraassegurar a efetividade da colaboração e o resultado útil do processo. Considerando a Lei nº 12.846/13, qual é o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal?
- AMinistério Público Federal – MPF.
- BA Controladoria-Geral da União – CGU.
- CProcuradoria Geral da República – PGR.
- DPolícia Federal do Brasil – PF.