Questão de Legislação Federal — Lei 8.027 de 1990 – Normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas — IF-SP 2022
Legislação FederalLei 8.027 de 1990 – Normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas
- Código
- gp025057
- Banca
- IF-SP
- Órgão
- IF-SP
- Ano
- 2022
- Cargo
- Professor EBTT - Direito
No que tange as Regras Deontológicas, presentes no Decreto n.º 1.171/1994 - Código de ÉticaProfissional do servidor público, selecione a alternativa correta:
- AO servidor deve prestar toda a sua atençãoàs ordens legais de seus superiores, velandoatentamente por seu cumprimento, e, assim,evitando a conduta negligente. Os repetidoserros, o descaso e o acúmulo de desvios tornam-se, às vezes, difíceis de corrigir e caracterizam até mesmo imprudência no desempenhoda função pública.
- BA moralidade da Administração Pública nãose limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim ésempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidorpúblico, é que poderá consolidar a legalidadedo ato administrativo.
- CO ato de o servidor público deixar qualquerpessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo aformação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato dedesumanidade, mas principalmente grave danomaterial aos usuários dos serviços públicos.
- DSalvo os casos de segurança nacional, as investigações policiais ou interesse superior doEstado e da Administração Pública, a serempreservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidadede qualquer ato administrativo constitui requisito de eficiência, ensejando sua omissãocomprometimento ético contra o bem comum,imputável a quem a negar.