Questão de Legislação Federal — Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP — AGIRH 2022
Legislação FederalLei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP
- Código
- gp025064
- Banca
- AGIRH
- Órgão
- Prefeitura de Queluz - SP
- Ano
- 2022
- Cargo
- Gestor de Licitações e Contratos
Consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, asociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que serefere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamenteregistrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas,conforme o caso, desde que: Assinale a alternativa incorreta:
- ANo caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior aR$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatromilhões e oitocentos mil reais).
- BNo caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).
- CConsidera-se receita bruta, para fins do disposto na Lei Complementar nº 123/2006 e suasalterações, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dosserviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendascanceladas e os descontos incondicionais concedidos.
- DNo caso de início de atividade no próprio ano-calendário, o limite de receita bruta superior a R$360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões eoitocentos mil reais) não poderá ser proporcional ao número de meses em que a microempresaou a empresa de pequeno porte houver exercido atividade, inclusive as frações de meses.