Questão de Legislação Federal — Lei 12.340 de 2010 - Transferências de recursos da União a Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres. Fundo Nacional para Cal — AGIRH 2022
Legislação FederalLei 12.340 de 2010 - Transferências de recursos da União a Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres. Fundo Nacional para Cal
- Código
- gp025075
- Banca
- AGIRH
- Órgão
- Prefeitura de Silveiras - SP
- Ano
- 2022
- Cargo
- Coordenador da Defesa Civil
No caso de execução de ações de recuperação , o ente beneficiário deveráapresentar plano de trabalho ao órgão responsável pela transferência dosrecursos no prazo de:
- A30 (trinta) dias da ocorrência do desastre.
- B60 (sessenta) dias da ocorrência do desastre.
- C90 (noventa) dias da ocorrência do desastre.
- D120 (cento e vinte) dias da ocorrência do desastre.