Questão de Legislação Federal — Lei 12.340 de 2010 - Transferências de recursos da União a Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres. Fundo Nacional para Cal — AGIRH 2022
Legislação FederalLei 12.340 de 2010 - Transferências de recursos da União a Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres. Fundo Nacional para Cal
- Código
- gp025076
- Banca
- AGIRH
- Órgão
- Prefeitura de Silveiras - SP
- Ano
- 2022
- Cargo
- Coordenador da Defesa Civil
É INCORRETO afirmar que:
- AOs entes beneficiários deverão disponibilizar relatórios nos prazosestabelecidos em regulamento e sempre que solicitados, relativos às despesasrealizadas com os recursos liberados pela União ao órgão responsável pelatransferência de recursos e aos órgãos de controle.
- BNo caso de haver excedente de recursos transferidos, o ente beneficiárionão poderá propor sua destinação, devendo o valor ser devolvido ao órgãoresponsável pela transferência dos recursos.
- CConstatadas, a qualquer tempo, nas ações de prevenção, de resposta e derecuperação, a presença de vícios nos documentos apresentados, ainexistência de risco de desastre, da situação de emergência ou do estado decalamidade pública declarados ou a inexecução do objeto, o ato administrativoque tenha autorizado a realização da transferência obrigatória perderá seusefeitos, ficando o ente beneficiário obrigado a devolver os valores repassadosdevidamente atualizados.
- DFica proibida a cobrança de juros de mora, por estabelecimentos bancários einstituições financeiras, sobre títulos de qualquer natureza, cujo vencimento sedê durante o período de suspensão do atendimento ao público em suasdependências em razão de desastres, quando caracterizadas situações deemergência ou estado de calamidade pública, desde que sejam quitados noprimeiro dia de expediente normal, ou em prazo superior definido em atonormativo específico.