Questão de Legislação Federal — Decreto 85.064 de 1980 - Regulamenta a Lei 6.634 de 1979 - Faixa de Fronteira — AGIRH 2022
Legislação FederalDecreto 85.064 de 1980 - Regulamenta a Lei 6.634 de 1979 - Faixa de Fronteira
- Código
- gp025078
- Banca
- AGIRH
- Órgão
- Prefeitura de Silveiras - SP
- Ano
- 2022
- Cargo
- Assistente Social
De acordo com a Lei 11.340/2006 e suas atualizações, julgue as seguintesafirmativas: I. A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas deviolação dos direitos humanos.II. A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade paramatricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próximade seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, mediante aapresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrênciapolicial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso.III. Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiarcontra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrênciaadotará, de imediato, as providências legais cabíveis. IV. É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar oatendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado porservidores - preferencialmente do sexo feminino - previamente capacitados. São corretas as afirmativas:
- AI, II e III.
- BI, III e IV.
- CI e IV.
- Dtodas afirmativas estão corretas.