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Questão de Legislação Federal — Decreto 85.064 de 1980 - Regulamenta a Lei 6.634 de 1979 - Faixa de Fronteira — IV - UFG 2022

Legislação FederalDecreto 85.064 de 1980 - Regulamenta a Lei 6.634 de 1979 - Faixa de Fronteira
Código
gp025079
Banca
IV - UFG
Órgão
Prefeitura de Goiânia - GO
Ano
2022
Cargo
Educador Social
São consideradas ações de violência doméstica e familiarcontra a mulher segundo a Lei n. 11.340/2006 e Leicomplementar n. 150/2015:
  1. Ahomicídio, agressão física, abuso sexual ou falta deprestação social básica ou especial, dirigidas àsmulheres.
  2. Bqualquer ação ou omissão baseada no gênero quelhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual oupsicológico e dano moral ou patrimonial.
  3. Cviolência física, sexual ou psicológica semidentificação e prevenção de situações de risco evulnerabilidade social e seus agravos no território.
  4. Dqualquer tipo de violência física e sexual e o nãopagamento de pensão alimentícia, visando aoempobrecimento e à desconstrução de vínculosfamiliares e comunitários
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.

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