Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Fundação CETREDE 2022
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- gp025087
- Banca
- Fundação CETREDE
- Órgão
- UFC
- Ano
- 2022
- Cargo
- Técnico de Tecnologia da Informação
O Decreto nº 9.903, de 8 de julho de 2019, alterou o Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, que institui a Política deDados Abertos do Poder Executivo Federal, para dispor sobre a gestão e os direitos de uso de dados abertos. Marque aalternativa correta no que se refere às mudanças trazidas pelo Decreto nº 9.903, de 8 de julho de 2019.
- AA gestão da Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal, antes coordenada pela Controladoria-Geral da União,passou a ser coordenada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio da Infraestrutura Nacional deDados Abertos (INDA).
- BOs dados disponibilizados pelo Poder Executivo Federal e as informações de transparência ativa passaram a ser de livreutilização pelos poderes públicos e pela sociedade.
- CO Poder Executivo Federal fica desobrigado de indicar o detentor de direitos autorais pertencentes a terceiros e ascondições de utilização por ele autorizadas na divulgação de bases de dados protegidas por direitos autorais.
- DCompete ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações definir os padrões e a gestão dos demais aspectos tecnológicosda Infraestrutura Nacional de Dados Abertos (INDA).