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Questão de Legislação Federal — Decreto 85.064 de 1980 - Regulamenta a Lei 6.634 de 1979 - Faixa de Fronteira — IV - UFG 2022

Legislação FederalDecreto 85.064 de 1980 - Regulamenta a Lei 6.634 de 1979 - Faixa de Fronteira
Código
gp025090
Banca
IV - UFG
Órgão
Prefeitura de Goiânia - GO
Ano
2022
Cargo
Analista em Assuntos Sociais - Psicólogo
A Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) criamecanismos para
  1. Atipificar as situações de violência doméstica,alterando o Código Penal, exigindo aplicação depenas pecuniárias.
  2. Bestabelecer regras e critérios que envolvam aexecução das medidas de assistência e proteção àsmulheres em situação de violência, em concordânciacom seus parceiros.
  3. Ccoibir e prevenir a violência doméstica e familiarcontra a mulher, criar juizados e estabelecer medidasde assistência às mulheres em situação de violência.
  4. Destabelecer medidas de assistência e proteção àsmulheres em casos de comprovação de violênciafísica.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, criar juizados e estabelecer medidas de assistência às mulheres em situação de violência.

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