Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações — IV - UFG 2022
Legislação FederalLei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações
- Código
- gp025091
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Goiânia - GO
- Ano
- 2022
- Cargo
- Profissinal de Educação II - Artes Cênicas
De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da EducaçãoNacional (LDB/1996), a responsabilidade pela educaçãobrasileira está dividida entre três esferas administrativas(União, estados e Distrito Federal, e municípios). Cadaesfera administrativa deverá organizar, em regime decolaboração, seus respectivos sistemas de ensino. Sãoincumbências da esfera municipal
- Aoferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental,permitida a atuação em outros níveis de ensinosomente quando estiverem atendidas plenamente asnecessidades de sua área de competência e comrecursos acima dos percentuais mínimos vinculadospela Constituição Federal à manutenção edesenvolvimento do ensino.
- Bnotificar ao Conselho Tutelar do Município, ao juizcompetente da Comarca e ao respectivorepresentante do Ministério Público a relação dosalunos que apresentem quantidade de faltas acima decinquenta por cento do percentual permitido em lei.
- Cpromover ensino fundamental e ofertar, comprioridade, o ensino médio a todos que odemandarem, permitida a atuação na educaçãosuperior somente quando estiverem atendidasplenamente as necessidades de sua área decompetência e com recursos acima dos percentuaismínimos vinculados pela Constituição Federal àmanutenção e desenvolvimento do ensino.
- Dassegurar processo nacional de avaliação dorendimento escolar no ensino fundamental, médio esuperior, em colaboração com os sistemas deensino, objetivando a definição de prioridades e amelhoria da qualidade do ensino.