Questão de Legislação Federal — Empresa Brasileira de Pesquisa e Agropecuária - EMBRAPA — UNIFAP 2022
Legislação FederalEmpresa Brasileira de Pesquisa e Agropecuária - EMBRAPA
- Código
- gp025103
- Banca
- UNIFAP
- Órgão
- UNIFAP
- Ano
- 2022
- Cargo
- Técnico em Assuntos Educacionais
Considere o seguinte texto: "A autonomia universitária foi conquistadacomo preceito constitucional em 1988. Na áreado direito público, "os doutrinadorescontemporâneos são unânimes em definirautonomia como o poder de autonormaçãoexercitável nos limites impostos peloordenamento superior que lhe deu origem"[...], significando, portanto, o direito que tem auniversidade de regular, com normas próprias,situações intencionalmente não alcançadas pelalei, tendo em vista garantir e proteger osinteresses para os quais existe, quais sejam, oensino, a pesquisa e a extensão. Desse modo,conforme determinação constitucional, auniversidade torna-se uma instituiçãonormativa, produtora de direitos eobrigações." Fonte: MANCEBO, Deise. Autonomiauniversitária: reformas propostas e resistênciacultural. Universidade e Sociedade. p. 51. De acordo com o texto lido e o Estatuto eRegimento Geral da Universidade Federal doAmapá - UNIFAP, todos os itens abaixocorrespondem à AUTONOMIA DIDÁTICOCIENTÍFICA, EXCETО:
- ACriar, alterar, suspender temporariamente eextinguir cursos, sempre com observância dalegislação vigente.
- BConferir graus, diplomas e títulos honoríficos.
- CFixar o regime de sanções para os corposdocente, discente e técnico-administrativo eaplicá-lo, obedecendo à legislação e aos princípiosgerais do direito.
- DFixar critérios para a seleção, admissão,avaliação e habilitação do corpo discente.
- EEstabelecer sua política de ensino, pesquisaextensão.