Questão de Legislação Federal — Legislação de Universidades e Institutos Federais — UNIFAP 2022
Legislação FederalLegislação de Universidades e Institutos Federais
- Código
- gp025106
- Banca
- UNIFAP
- Órgão
- UNIFAP
- Ano
- 2022
- Cargo
- Técnico em Assuntos Educacionais
No exercício da sua autonomia, no tocante àgestão financeira as universidades públicaspoderão:
- Aapenas executar investimentos referentes à obras, serviços e aquisições em geral, de acordocom os recursos alocados pela União.
- Bexecutar orçamentos anuais e plurianuaisdeterminados pela União.
- Cadotar regime financeiro e contábil que atendaa organização e funcionamento dos princípios doMEC.
- Drealizar operações de crédito ou definanciamento em até no máximo metade dasações prioritárias locais, com aprovação do Podercompetente semestralmente, para aquisição debens imóveis, instalações e equipamentos.
- Eefetuar transferências, quitações e tomar outrasprovidências de ordem orçamentária, financeira e patrimonial necessárias ao seu bom desempenho.