Questão de Legislação Federal — Lei 8.313 de 1991 - Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac - Lei de incentivo à cultura — UFCA 2022
Legislação FederalLei 8.313 de 1991 - Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac - Lei de incentivo à cultura
- Código
- gp025115
- Banca
- UFCA
- Órgão
- UFCA
- Ano
- 2022
- Cargo
- Produtor Cultural
A Lei Federal de Incentivo à Cultura, mais conhecida por Lei Rouanet, é um dos principaismecanismos de fomento à cultura do Brasil. Desde sua implementação, a referida Lei estevepresente em diversos debates. Sobre a Lei é possível afirmar:
- AA Lei Rouanet, por se tratar de uma lei federal, tem seus recursos igualitariamente distribuídosem todo o país e até os projetos mais periféricos conseguem captar recursos através dela.
- BA Lei Rouanet foi criada no Brasil em 2003, quando do início do mandato do ex-presidente Lula,com Gilberto Gil à frente do Ministério da Cultura, de onde vêm as críticas de ter se tornadoinstrumento de ação política partidária.
- CEla acaba delegando o poder de escolha sobre quais projetos devem ser financiados aosdepartamentos de marketing das empresas, departamentos esses que não necessariamenteconhecem sobre a importância cultural ou artística desses projetos para a sociedade.
- DA nova Instrução Normativa (IN) da Lei Rouanet, publicada em fevereiro de 2022 pela SecretariaEspecial da Cultura, do Ministério do Turismo, determinou um teto de R$ 3.000 (três mil reais) parapagamentos de aristas individualmente, mas não definiu teto de gastos para aluguéis de teatro.