Questão de Legislação Federal — Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial — UEG 2022
Legislação FederalLei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
- Código
- gp025144
- Banca
- UEG
- Órgão
- UEG
- Ano
- 2022
- Cargo
- Analista de Gestão Governamental - Serviço Social
O Estatuto da Igualdade Racial (Lei n.° 12.288, de 20 de julho de 2010) determina a participação da populaçãonegra, em condição de igualdade de oportunidade na vida econômica, social, política e cultural do país. Nostermos da Lei, essa participação será promovida, prioritariamente, por meio da
- Ainstituição de programas e políticas paliativas.
- Badoção de medidas, programas e políticas de ação afirmativa.
- Cmelhoria da qualidade dos estudos sobre a população negra nos processos formativos.
- Dinclusão da população negra em campanhas educativas que tratam sobre desigualdades étnicas ecombatem a discriminação.
- Eidentificação dos atos normativos que combatam a discriminação e as desigualdades étnicas em suasmanifestações individuais, institucionais e estruturais.