Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — UNIFAP 2022
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- gp025169
- Banca
- UNIFAP
- Órgão
- UNIFAP
- Ano
- 2022
- Cargo
- Assistente em Administração
Considerando a Política Nacional de GovernoAberto e o Comitê Interministerial de GovernoAberto, marque a alternativa ERRADA:
- AA Política Nacional de Governo Aberto, no âmbitodo Poder Executivo Federal, será operacionalizada pormeio de planos de ação constituídos por iniciativas,ações, projetos, programas e políticas públicas queampliem a transparência, o acesso à informação, amelhoria na prestação de serviços públicos e ofortalecimento da integridade.
- BEstão entre as diretrizes da Política Nacional deGoverno Aberto o aumento da disponibilidade deinformações sobre as atividades governamentais,incluídos os dados sobre os gastos e o desempenho dasações e dos programas do Governo Federal e fomentoà participação social nos processos decisórios.
- COs planos de ação nacionais sobre governo abertocontemplarão iniciativas, ações, projetos, programas epolíticas públicas destinadas: ao aumento datransparência; à proteção ao sigilo das informaçõesclassificadas; ao aprimoramento da governançapública.
- DCompõe o Comitê Interministerial de GovernoAberto, entre outros, os representantes daControladoria-Geral da União, que o coordenará; daCasa Civil da Presidência da República; do Ministérioda Justiça e Segurança Pública; do Ministério daMulher, da Família e dos Direitos Humanos.
- EO Comitê Interministerial de Governo Aberto sereunirá em caráter ordinário bienalmente e em caráterextraordinário sempre que convocado por seuCoordenador.