Questão de Legislação Federal — Lei 8.159 de 1991 - Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados — UNIFAP 2022
Legislação FederalLei 8.159 de 1991 - Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados
- Código
- gp025171
- Banca
- UNIFAP
- Órgão
- UNIFAP
- Ano
- 2022
- Cargo
- Assistente em Administração
Sobre a Política Nacional de Arquivos Públicos ePrivados marque a alternativa CORRETA.
- AÉ dever do Poder Público: a gestão documental; aproteção especial a documentos de arquivos, comoinstrumento de apoio à administração, à cultura, aodesenvolvimento científico e como elementos de provae informação; e a restauração de documentos derelevante importância histórica para o País, para oEstado ou para o município.
- BOs arquivos públicos são os conjuntos dedocumentos produzidos, no exercício de suasatividades, por órgãos públicos de âmbito federal,estadual, do Distrito Federal e municipal emdecorrência de suas funções administrativas,legislativas e judiciárias, sendo os documentospessoais de pessoas físicas ou de pessoas jurídicas,ainda que recebidos pelo Poder Público, consideradosarquivo privado.
- COs arquivos privados identificados como deinteresse público e social poderão ser alienados comdispersão ou perda da unidade documental e podem sertransferidos para o exterior.
- DCompete aos arquivos do Poder Executivo Federal agestão e o recolhimento dos documentos produzidos erecebidos pelo Poder Legislativo Federal e pelo PoderJudiciário Federal, quando de assuntos de interesse daPresidência da República, bem como preservar efacultar o acesso aos documentos sob sua guarda.
- EForam revogadas as regras que impõem decretofixador das categorias de sigilo que deverão serobedecidas pelos órgãos públicos na classificação dosdocumentos por eles produzidos.