Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — UNIFAP 2022
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- gp025172
- Banca
- UNIFAP
- Órgão
- UNIFAP
- Ano
- 2022
- Cargo
- Assistente em Administração
Sobre a Lei nº 12.527/2011 Lei de Acesso àInformação – marque a alternativa ERRADA.
- AAplicam-se as disposições da Lei de Acesso àInformação, no que couber, às entidades privadas semfins lucrativos que recebam, para realização de açõesde interesse público, recursos públicos diretamente doorçamento ou mediante subvenções sociais, contratode gestão, termo de parceria, convênios, acordo,ajustes ou outros instrumentos congêneres.
- BO acesso à informação de que trata a Leicompreende, entre outros, os direitos de obterinformações pessoais de gestores, tais como númerode documento de identidade, e-mail e número detelefone, em razão da natureza pública do serviço queexercem.
- CO órgão ou entidade pública deverá autorizar ouconceder o acesso imediato à informação disponível.
- DNegado o acesso à informação pelos órgãos ouentidades do Poder Executivo Federal, o requerentepoderá recorrer à Controladoria-Geral da União.
- ESão consideradas imprescindíveis à segurança dasociedade ou do Estado e, portanto, passíveis declassificação, as informações cuja divulgação ouacesso irrestrito possam: pôr em risco a defesa e asoberania nacionais ou a integridade do territórionacional; prejudicar ou pôr em risco a condução denegociações ou as relações internacionais do País, ouas que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso poroutros Estados e organismos internacionais; pôr emrisco a vida, a segurança ou a saúde da população;entre outros.